O que é Fiança?
A fiança é uma garantia pessoal prevista no artigo 818 do Código Civil, que se diferencia das garantias reais, como a hipoteca ou o penhor. Essa forma de garantia envolve a figura do fiador, que se compromete a arcar com a dívida do afiançado, caso este não cumpra suas obrigações financeiras.
A fiança é, portanto, um compromisso assumido por uma pessoa em favor de outra, garantindo o cumprimento de uma obrigação.
Características do Contrato de Fiança
Por ser um contrato solene, a fiança exige formalidade para sua validade, devendo ser expressa e escrita, conforme estabelece o artigo 819 do Código Civil. Não se admite fiança verbal, e qualquer interpretação do contrato deve ser restrita ao que foi acordado de forma explícita. Além disso, a fiança pode ser estabelecida mesmo sem o consentimento do devedor, atendendo aos interesses do credor ou da parte que exige a garantia.
Limitações da Fiança
A fiança pode ser limitada tanto em valor quanto em escopo. O fiador pode concordar em garantir apenas uma parte da dívida ou excluir certos encargos, como juros, multas e honorários advocatícios. Essa limitação deve ser claramente estabelecida no contrato de fiança, e é uma prática que, embora não seja comum, é plenamente permitida pela legislação.
Benefício de Ordem
Um aspecto importante da fiança é o benefício de ordem, previsto no artigo 1.827 do Código Civil. Esse benefício permite que o fiador, ao ser demandado para pagamento da dívida, exija que primeiro sejam executados os bens do devedor.
Para isso, o fiador deve indicar quais são e onde estão os bens do devedor, que devem estar livres e desimpedidos. Contudo, é comum que contratos, especialmente bancários, incluam cláusulas que renunciam a esse benefício, o que requer atenção redobrada por parte do fiador.
Conclusão
A fiança é uma garantia pessoal que desempenha um papel crucial em diversos tipos de contratos, especialmente em locações e operações de crédito. É essencial que tanto fiadores quanto afiançados estejam cientes das implicações legais e das responsabilidades envolvidas nesse tipo de compromisso. A compreensão adequada das regras e limitações da fiança pode evitar surpresas desagradáveis e garantir que as obrigações sejam cumpridas de maneira segura e eficaz.