A Lei nº 8.245/91, conhecida como Lei do Inquilinato, é o principal dispositivo legal que regula as relações locatícias no Brasil. Essa lei estabelece os direitos e deveres tanto de locadores quanto de locatários e foi alterada pela Lei nº 12.112. Além dela, outras legislações como o Estatuto da Terra e o Código Civil também abordam aspectos da locação de imóveis.
Tipos de Ação de Despejo
Dentro das ações locatícias, a ação de despejo é uma das mais comuns e pode ser movida por diversos motivos, como falta de pagamento, denúncia vazia, descumprimento contratual, entre outros. Interessante notar que, em casos excepcionais, até mesmo o inquilino pode mover uma ação de despejo por culpa exclusiva do locador.
Procedimentos e Custos de uma Ação de Despejo
O locador, seja ele proprietário ou possuidor, é quem tem legitimidade para iniciar uma ação de despejo. Essa ação pode incluir pedidos de tutela antecipada e liminares, dependendo das circunstâncias previstas em lei. Além disso, há custos associados, como taxas judiciárias e custas de citação, que devem ser considerados pelo requerente.
Despejo Durante a Pandemia e Recursos
Com a pandemia de 2020-2021, houve uma discussão sobre a suspensão de despejos, e em alguns casos, o judiciário tem concedido essa suspensão. Em relação a recursos, caso não seja concedida a justiça gratuita, o recorrente deve pagar a taxa recursal, que geralmente é de até 4% do valor da causa.
Direito de Vizinhança e Resolução de Conflitos
Quando se trata de direito de vizinhança, qualquer afronta à saúde, segurança ou sossego pode ser motivo para reivindicação. Em casos de alterações indevidas por um vizinho, como construções não autorizadas, é possível buscar soluções amigáveis ou, se necessário, recorrer ao poder judiciário com ações de obrigação de fazer ou não fazer.