Conhecer os seus direitos é essencial para não acabar em uma situação de prejuízo. No mundo das compras, seja online ou em lojas físicas, o Código de Defesa do Consumidor é um aliado poderoso. Aqui estão alguns direitos fundamentais que todo consumidor deve saber para se proteger e garantir que suas transações sejam justas e seguras.
Direito de Arrependimento
Comprou algo pela internet ou telefone e se arrependeu? Você tem até 7 dias para desistir da compra e receber seu dinheiro de volta, sem precisar justificar o motivo.
Garantia Legal e Contratual
Todo produto tem uma garantia legal de 30 dias para bens não duráveis e 90 dias para duráveis. Além disso, pode haver uma garantia contratual adicional oferecida pelo fornecedor.
Garantia Estendida
É uma opção paga que estende o prazo de garantia além do oferecido pela garantia legal e contratual.
Prazo para Assistência Técnica
Se o produto apresentar defeito, a assistência técnica tem até 30 dias para resolver o problema. Caso contrário, você pode exigir a troca, a devolução do dinheiro ou um desconto.
Cobranças Indevidas
Pagou por algo que não devia? Você tem direito a receber em dobro o valor pago indevidamente, exceto em caso de engano justificado.
Suspensão de Serviços
Uma vez por ano, é possível suspender serviços como internet, telefonia e TV a cabo por 30 a 120 dias, sem custo e sem perder o contrato.
Informação Clara e Precisa
Os fornecedores são obrigados a informar corretamente sobre os produtos e serviços. Se houver promoção, eles devem cumprir o anunciado.
Direito de Acesso a Gravações
Se você teve um atendimento por telefone, tem o direito de solicitar a gravação da conversa, que deve ser mantida pela empresa por no mínimo 90 dias.
Prazo para Cumprimento de Obrigações
Fornecedores não podem deixar de estipular prazos para cumprir suas obrigações. Se precisar de um serviço, exija saber quanto tempo vai levar.
Direito a um Processo de Reclamação Eficiente
Se algo der errado, você tem o direito a um processo de reclamação claro e eficiente. Empresas devem ter um Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) acessível. Conheça seus direitos, e lembre-se de sempre buscar atualizações seus direitos como no caso, do consumidor e, se necessário, não hesite em procurar ajuda jurídica especializada.