Entendendo a Sublocação na Lei do Inquilinato
A sublocação é uma prática onde o inquilino, que aluga um imóvel, decide por sua vez alugar este mesmo imóvel a um terceiro. No entanto, para que essa prática seja considerada legal, é essencial que exista uma cláusula no contrato de locação original que autorize expressamente a sublocação. Sem essa cláusula, a sublocação é, em […]
Entendendo a Lei do Inquilinato e as Ações Locatícias
A Lei nº 8.245/91, conhecida como Lei do Inquilinato, é o principal dispositivo legal que regula as relações locatícias no Brasil. Essa lei estabelece os direitos e deveres tanto de locadores quanto de locatários e foi alterada pela Lei nº 12.112. Além dela, outras legislações como o Estatuto da Terra e o Código Civil também […]
O que é o Direito Imobiliário?
O Direito Imobiliário é um ramo jurídico que se destaca pela sua complexidade e multidisciplinaridade. Este campo do direito abrange uma vasta gama de conceitos e princípios próprios, estando sempre vinculado a questões de moradia e transações imobiliárias, como locação e compra e venda de imóveis. A importância do Direito Imobiliário é evidenciada pela sua […]
Considerações iniciais ao Processo Judicial de Usucapião
O processo de usucapião é uma forma de aquisição da propriedade imobiliária após a posse contínua e incontestada por um determinado período. Este artigo aborda os procedimentos judiciais envolvidos na usucapião. Etapas iniciais do Processo de Usucapião O processo se inicia com a petição inicial, que deve seguir as regras do artigo 309 do Código […]
Fiança em Direito Contratual
O que é Fiança? A fiança é uma garantia pessoal prevista no artigo 818 do Código Civil, que se diferencia das garantias reais, como a hipoteca ou o penhor. Essa forma de garantia envolve a figura do fiador, que se compromete a arcar com a dívida do afiançado, caso este não cumpra suas obrigações financeiras. […]
O Contrato de Doação no Direito Brasileiro
O contrato de doação é um dos mais relevantes no direito brasileiro e em outros países, sendo um símbolo de generosidade e compromisso social. Personalidades como Bill e Melinda Gates exemplificam o impacto positivo desse tipo de contrato por meio de sua fundação, que incentiva a doação de grande parte do patrimônio para causas sociais. […]
Mandato Judicial
O que é Mandato? O mandato é um contrato pelo qual uma pessoa, denominada mandante, outorga poderes a outra, chamada mandatário, para que esta a represente em determinadas situações ou realize atos em seu nome. Este contrato é regido por normas específicas que estabelecem as relações entre as partes envolvidas e os limites da representação. […]
Dação em pagamento, o que é?
No âmbito do Direito Civil, aborda-se um tema de grande relevância para a compreensão das formas alternativas de extinção de obrigações: a dação em pagamento. Este mecanismo jurídico permite que uma obrigação seja extinta sem que haja o pagamento direto do objeto inicialmente previsto, ou seja, sem que o devedor cumpra exatamente aquilo que foi […]
Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóveis
A compra e venda de imóveis é uma transação que exige cuidados e conhecimentos específicos para garantir a segurança jurídica das partes envolvidas. O contrato de promessa de compra e venda é um instrumento essencial nesse processo, mas muitas dúvidas surgem quanto ao seu conteúdo e formalização. Este artigo visa esclarecer as principais questões relacionadas […]
VOO LOTADO (OVERBOOKING) – DIREITOS DO CONSUMIDOR
Quando nos preparamos para uma viagem de avião, esperamos que tudo ocorra conforme o planejado. No entanto, situações como o overbooking podem surgir, trazendo transtornos inesperados. Overbooking (Voo lotado) é o termo utilizado quando uma companhia aérea vende mais passagens do que a capacidade da aeronave, resultando em passageiros impedidos de embarcar. Se você se […]
