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Código de Defesa do Consumidor e Prazo de Entrega
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é um conjunto de normas que regulamentam as relações de consumo, visando proteger os direitos dos consumidores. Um
O que é o Direito Imobiliário?
O Direito Imobiliário é um ramo jurídico que se destaca pela sua complexidade e multidisciplinaridade. Este campo do direito abrange uma vasta gama de conceitos
Entendendo a Lei do Inquilinato e as Ações Locatícias
A Lei nº 8.245/91, conhecida como Lei do Inquilinato, é o principal dispositivo legal que regula as relações locatícias no Brasil. Essa lei estabelece os
Entendendo a Sublocação na Lei do Inquilinato
A sublocação é uma prática onde o inquilino, que aluga um imóvel, decide por sua vez alugar este mesmo imóvel a um terceiro. No entanto,
Entendendo a Matrícula do Imóvel e a Importância das Averbações
A matrícula de um imóvel é frequentemente comparada à certidão de nascimento de uma pessoa, pois contém todas as informações essenciais sobre a propriedade. No
Entendendo os Embargos de Terceiro no Direito Imobiliário
Os embargos de terceiro surgem como um mecanismo de defesa para aqueles que, não sendo parte de um processo, sofrem restrições ou ameaças sobre bens
Impostos na Compra de Imóveis: O que você precisa saber
Comprar um imóvel é um grande passo e envolve uma série de procedimentos, incluindo o pagamento de impostos específicos. Este artigo foi feito para esclarecer
Direito Imobiliário e Ações Possessórias
No Direito Imobiliário, é importante destacar a importância das ações possessórias, que são bem detalhadas e detém muita relevância em matéria de compreensão. Os procedimentos
Locação Comercial Não Residencial: Direitos e Deveres
A locação comercial, também conhecida como locação não residencial, é um tema de grande relevância no direito imobiliário. Por trás de cada contrato comercial, há
Entendendo o Distrato Imobiliário
A compra de um imóvel na planta é um compromisso sério e, geralmente, não é feito com a intenção de desistência. No entanto, em algumas
Entendendo melhor sobre a Administração Condominial em Geral
A administração de um condomínio é uma tarefa complexa que exige conhecimento e responsabilidade. O síndico, seja ele um morador eleito em assembleia ou um
O que são Incorporadoras, Construtoras e Empreiteiras? Quais são suas Responsabilidades?
A construção civil é um setor vital para a economia, envolvendo uma série de serviços e profissionais que colaboram para transformar terrenos em empreendimentos prontos
Conhecendo Seus Direitos Trabalhistas
É comum a maioria dos trabalhadores brasileiros estar ciente de direitos básicos como férias remuneradas e o décimo terceiro salário, garantidos pela Consolidação das Leis
A EMPRESA PODE RECUSAR O ATESTADO MÉDICO DO FUNCIONÁRIO?
É cada vez mais comum ouvir relatos de trabalhadores que tiveram seus atestados médicos recusados pelas empresas. Essa situação gera muitas dúvidas e pode levar
Alguns motivos que geram demissão por justa Causa
A demissão por justa causa é uma das formas mais severas de rescisão de contrato de trabalho e pode ocorrer por diversos motivos. Conhecer esses
Entendendo mais o que é o Direito do Trabalho
O Direito do Trabalho é uma área do direito que surgiu a partir dos anseios dos trabalhadores por melhores condições de trabalho. Originado em um
Artigo: Era digital e a Prestação de serviço à Aplicativos e as Relações de Trabalho
Em um cenário de crescente desemprego, os aplicativos de serviços têm se tornado uma ferramenta essencial para a geração de renda. A flexibilidade de horários
Compreendendo melhor as Fases de um Processo Trabalhista
Compreender as fases do processo trabalhista pode ser um desafio para muitos. Este artigo tem como objetivo esclarecer, de forma simples e acessível, todas as
Compreendendo melhor: Viagens a Trabalho
As viagens a trabalho são uma realidade comum no mundo corporativo. Seja para participar de cursos de capacitação, reuniões, congressos ou para estabelecer contato com
Pagamento de Verbas Rescisórias: Entenda
PRAZO PARA PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS Compreender o prazo para pagamento das verbas rescisórias é essencial para qualquer trabalhador que esteja passando por um processo
Atestado médico, tem prazo para a entrega? Entenda:
Prazos para Entrega de Atestado Médico Quando se trata de afastamento do trabalho por questões de saúde, surge a dúvida sobre a existência de um
Assédio moral no Trabalho, o que é?
O assédio moral no trabalho é uma realidade que muitos profissionais enfrentam diariamente. Caracterizado por atitudes abusivas, repetitivas e prolongadas que visam diminuir, isolar ou
A Importância de uma Visão Externa nos Processos Empresariais
Empresas frequentemente enfrentam desafios internos que podem comprometer a eficiência e a produtividade. No entanto, a solução para esses problemas pode não ser evidente para
Introdução breve ao Direito Cível
Entendendo o Direito Civil: O Direito do Cidadão O Direito Civil é uma área fundamental do Direito Privado, presente no cotidiano de todos, sendo considerado
Entendendo a Diferença entre Negociação, Mediação e Conciliação
Em um mundo onde conflitos são inevitáveis, é essencial compreender os mecanismos disponíveis para sua resolução. Recentemente, um caso de cobrança excessiva em um cartão
Entendendo a Responsabilidade Civil: Objetiva e Subjetiva
A responsabilidade civil é um tema central no direito, tratando-se da obrigação de reparar danos que uma pessoa causa a outra. No Brasil, o Código
Direito das Coisas: Como é a previsão alocada no Código Civil?
O Código Civil de 2002 é estruturado em duas partes fundamentais: a Parte Geral e a Parte Especial. A Parte Especial é subdividida em cinco
Causas geradoras de indenização
A possibilidade de receber uma indenização em razão de dívida pode parecer surpreendente, mas existem situações em que o devedor, submetido a práticas abusivas, tem
Entendendo mais sobre Leilão de Imóveis:
Participar de um leilão de imóveis pode parecer uma excelente oportunidade para adquirir uma propriedade por um valor abaixo do mercado. No entanto, existem detalhes
Inicialmente: O que é a Licitação Pública?
A licitação pública é um processo essencial dentro da administração pública, sendo um procedimento competitivo que visa garantir a isonomia e a seleção da proposta
INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL E O MENOR DE IDADE
O inventário extrajudicial é um procedimento que permite a transferência dos bens de uma pessoa falecida aos seus herdeiros de forma simplificada e sem a
Ações Judiciais mais comuns contra Instituições financeiras
As relações entre consumidores e instituições financeiras nem sempre são harmoniosas, e frequentemente surgem conflitos que levam a ações judiciais contra bancos. Essas ações podem
Direitos do consumidor que você talvez não saiba
Conhecendo Seus Direitos: É comum nos depararmos com situações no dia a dia que colocam à prova nosso conhecimento sobre os direitos do consumidor. Saber
Entendendo melhor o Direito Contratual
Um contrato é um acordo entre partes que estabelece obrigações mútuas com o objetivo de atingir determinados fins. A formação de um contrato ocorre quando
Entendendo a jornada de trabalho
A jornada de trabalho é um conceito fundamental no mundo do Direito do Trabalho, definindo o período em que o empregado se encontra à disposição
Breves considerações sobre os Contratos de Prestação de Serviços
Um contrato de prestação de serviços é um documento essencial que formaliza a negociação entre partes, sejam elas pessoas físicas ou jurídicas. Ele estabelece direitos
Sublocação e Cessão e suas diferenças na Locação
A compreensão das modalidades de locação é essencial para inquilinos e locadores. Entre as práticas mais comuns no mercado imobiliário estão a sublocação e a
Férias trabalhistas: como funciona?
As férias trabalhistas são um período essencial para o descanso e a recuperação das energias do trabalhador. De acordo com a Consolidação das Leis do
Atraso na entrega de imóveis e os Direitos do Consumidor
Opção de Indenização por Atraso na Entrega A primeira opção para quem deseja manter o imóvel é receber uma indenização da construtora. Esse valor, semelhante
O Imóvel que comprei antes de casar é só meu?
Muitos casais se deparam com dúvidas relacionadas à partilha de bens, especialmente quando um dos cônjuges possui um imóvel adquirido antes do matrimônio. A questão
Diferenças entre Usucapião Extrajudicial e Judicial
A usucapião é um meio de adquirir a propriedade de um bem imóvel pela posse prolongada e incontestada. Existem duas formas de se realizar a
Ações Locatícias: Entenda a Ação Renovatória e a Ação Revisional de Aluguel
As ações locatícias desempenham um papel fundamental no direito imobiliário, sendo a ação renovatória e a ação revisional de aluguel duas das principais ferramentas à
DIREITOS DO CONSUMIDOR PARA SE ATENTAR:
Conhecer os seus direitos é essencial para não acabar em uma situação de prejuízo. No mundo das compras, seja online ou em lojas físicas, o
Entendendo o Direito do Consumidor e suas Previsões Legais
O Direito do Consumidor é uma área essencial do direito que regula as relações entre fornecedores e consumidores, garantindo a proteção da parte mais vulnerável:
Entendendo os Direitos do Consumidor em Casos de Produtos com Defeito
Quando um consumidor se depara com a situação de ter adquirido um produto com defeito, é essencial conhecer os direitos que o Código de Defesa
Golpes contra o consumidor
Os golpes na internet têm se tornado uma preocupação crescente para os consumidores, e neste artigo, serão abordados os diversos métodos utilizados por golpistas para
Renegociação de Dívidas Bancárias
A renegociação de dívidas bancárias é um processo que pode ser intimidante e complexo para muitos devedores. Compreender os erros comuns e as estratégias eficazes
Multa por perda de comanda em Bar ou Restaurante, tem previsão legal?
Ao frequentar bares e restaurantes, é comum que o estabelecimento forneça uma comanda para o controle do consumo dos clientes. No entanto, o que acontece
O que é a venda casada?
A venda casada é uma prática comercial que ocorre quando a compra de um produto ou serviço está condicionada à aquisição de outro item ou
PROCON E SEU PAPEL NA SOCIEDADE
O PROCON, órgão de extrema importância para a proteção e defesa dos direitos dos consumidores, foi criado em 1976 pelo Governo do Estado de São
Publicidade no Contexto do Direito do Consumidor
A publicidade é uma ferramenta essencial no mercado de consumo, atuando como ponte entre o produto ou serviço e o consumidor. No entanto, quando essa
Vícios e defeitos previstos no Código de Defesa ao Consumidor
Compreender os direitos do consumidor é fundamental para garantir que as relações de consumo sejam justas e equilibradas. No Código de Defesa do Consumidor (CDC),
VOO LOTADO (OVERBOOKING) – DIREITOS DO CONSUMIDOR
Quando nos preparamos para uma viagem de avião, esperamos que tudo ocorra conforme o planejado. No entanto, situações como o overbooking podem surgir, trazendo transtornos
Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóveis
A compra e venda de imóveis é uma transação que exige cuidados e conhecimentos específicos para garantir a segurança jurídica das partes envolvidas. O contrato
Dação em pagamento, o que é?
No âmbito do Direito Civil, aborda-se um tema de grande relevância para a compreensão das formas alternativas de extinção de obrigações: a dação em pagamento.
Mandato Judicial
O que é Mandato? O mandato é um contrato pelo qual uma pessoa, denominada mandante, outorga poderes a outra, chamada mandatário, para que esta a
O Contrato de Doação no Direito Brasileiro
O contrato de doação é um dos mais relevantes no direito brasileiro e em outros países, sendo um símbolo de generosidade e compromisso social. Personalidades
Fiança em Direito Contratual
O que é Fiança? A fiança é uma garantia pessoal prevista no artigo 818 do Código Civil, que se diferencia das garantias reais, como a
Considerações iniciais ao Processo Judicial de Usucapião
O processo de usucapião é uma forma de aquisição da propriedade imobiliária após a posse contínua e incontestada por um determinado período. Este artigo aborda
Algumas das nossas áreas de atuação:
Direito Contratual
Atuamos com várias espécies de contratos, como exemplo: compra e venda, locação, sublocação, permuta, dação em pagamento, doação, prestação de serviços, mandato, fiança, transação, compromisso ou promessa de venda e compra, dentre outros negócios jurídicos.
Direito Imobiliário
Como o próprio nome sugere é Direito relacionado a imóveis e às questões que os permeiam. Nós atuamos por meio de assessoria especializada nos diversos temas da área, buscando oferecer a nossos clientes o atendimento mais completo possível.
Direito Cível em geral
Atuação em consultoria e processos judiciais estratégicos e rotineiros, especialmente disputas comerciais e cíveis, negociação, contratos, títulos de crédito, responsabilidade civil, direitos reais.
Direito do Consumidor
Somos especializados em agir em defesa do consumidor ou do fornecedor e também realizamos consultorias jurídicas.
Direito Trabalhista
Atuamos em consultoria, assessoria e, no âmbito judicial, em processos rotineiros e estratégicos. No âmbito administrativo, em celebrações de termos de ajustamento de conduta.