PRAZO PARA PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS
Compreender o prazo para pagamento das verbas rescisórias é essencial para qualquer trabalhador que esteja passando por um processo de desligamento. A legislação trabalhista brasileira, especificamente o artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), estabelece regras claras sobre esse prazo. Após a reforma trabalhista de 2017, Lei nº 13.467, o prazo para quitação das verbas rescisórias foi unificado, sendo de 10 dias corridos, contados a partir do término do contrato de trabalho, independentemente da modalidade do aviso prévio.
CONTAGEM DO PRAZO E FERIADOS
A contagem do prazo para pagamento das verbas rescisórias exclui o dia da notificação da demissão e inclui o dia do vencimento, conforme o artigo 132 do Código Civil de 2002. Importante ressaltar que, se o dia do vencimento cair em um feriado, o prazo será prorrogado para o próximo dia útil. Esse detalhe é crucial para evitar mal-entendidos e garantir que o pagamento seja realizado dentro do prazo legal.
AVISOS PRÉVIOS TRABALHADOS E INDENIZADOS
Quando o aviso prévio é indenizado, o prazo para pagamento das verbas rescisórias começa a contar no dia seguinte à notificação da demissão. No caso de aviso prévio trabalhado, o prazo inicia após o último dia de trabalho, considerando a opção do empregado por redução de jornada ou de dias trabalhados. A legislação é clara ao determinar que o prazo de pagamento das verbas rescisórias deve ser contado a partir do término do contrato, e não necessariamente do último dia de trabalho físico na empresa.
MULTA DO ART. 477 DA CLT
O não cumprimento do prazo estabelecido para o pagamento das verbas rescisórias acarreta penalidades para o empregador. Conforme o parágrafo 8º do artigo 477 da CLT, a empresa pode ser obrigada a pagar ao empregado uma multa equivalente ao seu último salário base. Além disso, há uma multa administrativa aplicada pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, destinada ao poder público. Essas multas visam assegurar o cumprimento dos direitos dos trabalhadores e a observância dos prazos legais por parte dos empregadores.
CONCLUSÃO
Entender o prazo para pagamento das verbas rescisórias é fundamental para garantir os direitos do trabalhador no momento da rescisão contratual. A legislação trabalhista brasileira, por meio do artigo 477 da CLT, estabelece um prazo de 10 dias corridos para a quitação dessas verbas, com regras específicas para a contagem desse prazo e as penalidades aplicáveis em caso de descumprimento. É importante que tanto empregadores quanto empregados estejam atentos a essas normas para evitar transtornos e garantir uma transição justa e legal no processo de desligamento.