O que é Mandato?
O mandato é um contrato pelo qual uma pessoa, denominada mandante, outorga poderes a outra, chamada mandatário, para que esta a represente em determinadas situações ou realize atos em seu nome.
Este contrato é regido por normas específicas que estabelecem as relações entre as partes envolvidas e os limites da representação.
Características do Mandato
O mandato pode ocorrer com ou sem representação. Quando há representação, o mandatário age em nome do mandante, dentro dos limites estabelecidos pela procuração, que é o instrumento do mandato. A procuração confere ao mandatário a capacidade de agir com certa margem de discricionariedade, diferentemente do núncio, que apenas transmite a vontade de outrem sem poderes para atuar.
Tipos de Mandato
Existem diferentes tipos de mandato, que podem ser classificados de acordo com a abrangência dos poderes outorgados. O mandato geral confere poderes amplos para a administração dos negócios do mandante, enquanto o mandato especial é destinado a atos específicos. Além disso, o mandato pode ser oneroso ou gratuito, dependendo da existência ou não de remuneração para o mandatário.
Obrigações e Direitos no Mandato
Tanto o mandante quanto o mandatário possuem obrigações e direitos no âmbito do mandato. O mandatário deve executar o mandato com diligência e prestar contas ao mandante, enquanto o mandante deve remunerar o mandatário conforme o ajuste e fornecer os meios necessários para a execução do mandato.
Extinção do Mandato
O mandato pode ser extinto por vontade das partes, por meio da revogação ou renúncia, ou por fatores como a morte de uma das partes, mudança de estado ou conclusão do negócio objeto do mandato. Em casos específicos, como no mandato judicial, a extinção pode ocorrer também pela conclusão da causa.
Mandato Judicial
No âmbito judicial, o mandato é outorgado para que o mandatário, que deve ser um advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, represente o mandante perante a justiça. O mandato judicial deve ser sempre escrito e pode ser geral ou especial, dependendo dos poderes conferidos ao advogado. O mandato é um contrato de grande importância nas relações civis e comerciais, permitindo que os indivíduos se façam representar e realizem negócios por meio de terceiros. Conhecer seus detalhes é fundamental para a correta aplicação e para a segurança jurídica das partes envolvidas.